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55 Questões de concurso encontradas

55 resultados
Página 7 de 11

Questões por página:

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO

Concurso: TRF - 4ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

TRF - 4ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Muito difícil

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Relativamente ao que estabelece a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 496, de 17 de julho de 2009, assinale a alternativa correta.

(a)

O Estado-parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado, inexistindo regra expressa de exceção.

(b)

A nulidade, a extinção ou a denúncia de um tratado eximem o Estado do dever de cumprir a obrigação nele prevista, ainda que se trate de norma à qual o Estado estaria sujeito em virtude do Direito Internacional.

(c)

Uma reserva, ainda que expressamente autorizada pelo tratado, só será eficaz se houver aceitação posterior pelos demais Estados contratantes.

(d)

Um tratado que não contém disposição relativa à sua extinção nem prevê denúncia ou retirada não é suscetível de denúncia ou retirada, a não ser que: a) se estabeleça terem as partes tencionado admitir a possibilidade da denúncia ou da retirada; ou b) um direito de denúncia ou retirada possa ser deduzido da natureza do tratado.

(e)

Salvo disposição em contrário, uma reserva anteriormente formulada pode ser retirada a qualquer momento, desde que haja o consentimento do Estado que a aceitou expressamente.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

TRF - 3ª Região

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Médio

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Em relação ao procedimento de internação de Tratados Internacionais, é correto dizer que:

(a)

Os tratados são promulgados por decreto- legislativo;

(b)

Os tratados são ratificados por decreto do Poder Executivo;

(c)

Qualquer tratado internacional tem status constitucional, desde que seguido o procedimento especial previsto pela própria Constituição da República;

(d)

Os tratados constitutivos do Mercosul foram ratificados e promulgados segundo procedimento diverso do normalmente previsto;

(e)

Os chamados executive agreements, que não criam obrigações onerosas para os Estados-Partes, independem de ratificação.

Comentários (1)

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO

Concurso: TRF - 2ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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Acerca do direito dos tratados internacionais, como regido pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, assinale a opção correta.

(a)

A necessidade de forma escrita está expressa na definição de tratado presente na Convenção de Viena.

(b)

Na regra geral de interpretação dos tratados, está previsto o recurso aos trabalhos preparatórios.

(c)

A mudança fundamental de circunstâncias é causa de nulidade de um tratado.

(d)

O rompimento de relações diplomáticas gera, por si só, a suspensão da execução de um tratado.

(e)

A adesão somente é possível quando expressamente disposta no tratado.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Difícil

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A respeito do direito dos tratados, assinale a opção correta.

(a)

É vedado que mais de dois Estados sejam depositários de um mesmo tratado.

(b)

Diferentemente da Convenção de Havana sobre Tratados, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados não traz qualquer definição do termo tratado.

(c)

Um tratado somente pode criar obrigações para um terceiro Estado que dele não faça parte se este consentiu expressamente, por escrito, nesse sentido.

(d)

É vedada a extinção de um tratado multilateral em virtude de violação substancial de suas disposições por uma das partes.

(e)

Um ato relativo à conclusão de um tratado por pessoa que não possa ser considerada representante de um Estado gera nulidade insanável no instrumento.

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Concurso: TRF - 1ª REGIÃO

Concurso: TRF - 1ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Internacional Público

Dificuldade: Fácil

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Considerando aspectos relacionados à ratificação, registro, efeitos, vigência e promulgação dos tratados, assinale a opção correta.

(a)

Os tratados que, concluídos pelos membros da ONU, não tenham sido devidamente registrados e publicados no secretariado desse organismo internacional não podem ser invocados, pelas partes, perante qualquer órgão da organização.

(b)

Por criarem ou modificarem situações jurídicas objetivas, os tratados somente produzem efeitos entre as partes.

(c)

Considera-se vigência diferida o método segundo o qual os tratados entram em vigor simultaneamente ao término da negociação e ao consentimento definitivo das partes envolvidas.

(d)

No Brasil, os tratados entram em vigor após a promulgação dos decretos legislativos mediante os quais o Congresso Nacional se manifesta favoravelmente à sua aprovação.

(e)

A ratificação de um tratado, como expressão definitiva do consentimento das partes, é etapa imprescindível, somente consumada mediante a entrega mútua do instrumento escrito por ocasião de sua assinatura formal.

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