Questões de Concurso

PM-MG

Concurso: PM-MG
Cargo: Escrivão de Polícia
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

FUMARC

Cargo:

Escrivão de Polícia

Disciplina: Direito Internacional Público

FC247686

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Sobre o processo de formação dos tratados internacionais, NÃO é correto afirmar:

(a)

A assinatura do tratado, por si só, traduz um aceite precário e provisório. Trata-se da mera aquiescência do Estado em relação à forma e ao conteúdo final do tratado. A assinatura do tratado, via de regra, indica tão somente que o tratado é autêntico e definitivo.

(b)

A ratificação, explica Flávia Piovesan, significa a subsequente confirmação formal por um Estado de que está obrigado ao tratado. Significa, pois, o aceite definitivo, pelo qual o Estado se obriga pelo tratado no plano internacional.

(c)

É competência exclusiva da Câmara dos Deputados resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

(d)

Não gera efeitos a simples assinatura de um tratado se não for referendado pelo Congresso Nacional, já que o Poder Executivo só pode promover a ratificação depois de aprovado o tratado pelo Congresso Nacional.

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