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  4. Assunto - Ato Administrativo: Conceito, Classificação, Atributos (Presunção De Legitimidade, Imperatividade, Autoexecutoriedade), Vícios E Extinção

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Durante a análise da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Fazenda de Westfália (RS), o auditor identificou que a repartição de competências se dá tanto entre a própria Secretaria (órgão composto) quanto entre suas subdivisões internas, como as Coordenadorias de Tributação e Fiscalização. Essa divisão interna de competências, que resulta na criação de órgãos menores dentro de um órgão maior, é um exemplo de:
A classificação dos órgãos públicos quanto à sua posição estatal é um tema recorrente em concursos. Essa classificação organiza os órgãos em uma hierarquia que reflete sua importância e autonomia dentro da estrutura governamental. Analise as descrições e assinale a alternativa que correlaciona corretamente os tipos de órgãos com suas características.
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