Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um gestor público, ao analisar a legalidade de uma decisão tomada por um órgão de sua pasta, identificou que a mesma foi proferida sem a devida observância de um requisito legal essencial, o que a torna inválida. Ele precisa decidir qual medida tomar para sanar o vício, considerando os mecanismos legais disponíveis para a desconstituição de atos administrativos. Qual das opções abaixo representa a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade, quando a própria administração pública reconhece o vício?

(a)

Revogação, pois se trata da retirada de um ato discricionário que não mais atende ao interesse público.

(b)

Anulação, pois a administração pública tem o dever de rever seus próprios atos quando ilegais, desfazendo-os para restabelecer a legalidade.

(c)

Cassação, que ocorre quando o beneficiário do ato deixa de cumprir as obrigações impostas, perdendo os efeitos do ato.

(d)

Convalidação, que é o ato de sanar vícios de legalidade em atos administrativos que não afetam a ordem pública.

(e)

Revogação por conveniência e oportunidade, quando a administração decide que o ato não é mais útil, independentemente de sua legalidade.

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