Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC599187

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Um servidor público, no exercício de suas atribuições, emite um ato administrativo de interdição de um estabelecimento comercial que não cumpria as normas sanitárias. Diante dos elementos constitutivos e atributos desse ato, assinale a alternativa correta.

(a)

A presunção de legitimidade é um atributo absoluto, que impede totalmente a discussão judicial do ato administrativo após sua publicação.

(b)

O motivo é um elemento discricionário do ato administrativo, podendo ser alterado pela autoridade pública conforme sua conveniência e oportunidade.

(c)

A imperatividade é o atributo que permite à administração impor obrigações a terceiros, independentemente da concordância destes, desde que o ato seja legítimo.

(d)

A competência é um requisito discricionário, visto que a autoridade pode delegar suas atribuições a qualquer subordinado sem necessidade de previsão legal.

(e)

O objeto do ato administrativo deve ser necessariamente condizente com a vontade pessoal do agente público que o pratica.

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