Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Os atos administrativos são manifestações unilaterais da vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tendem a criar, modificar, extinguir ou pronunciar direitos. Para que sejam válidos, devem preencher determinados requisitos e apresentar atributos que lhes conferem especial eficácia.

(a)

A competência é um requisito de validade do ato administrativo que pode ser delegada ou avocada, desde que haja previsão legal expressa para tal transferência de atribuições.

(b)

A finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público, sendo nulo o ato que visa satisfazer interesses privados ou escusos do agente público.

(c)

A forma, requisito do ato administrativo, refere-se ao procedimento formal exigido por lei para a sua prática, como a necessidade de publicação em Diário Oficial para atos de caráter geral.

(d)

A presunção de legitimidade e veracidade é um atributo do ato administrativo que garante sua exequibilidade imediata, mas pode ser afastada por prova em contrário em processo judicial.

(e)

O motivo do ato administrativo é a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a sua prática, sendo que a ausência de motivo ou a sua desconformidade com a lei enseja a inexistência do ato.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: