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MP
Joana, funcionária pública de um município, percebeu que uma decisão administrativa que lhe afetava diretamente foi tomada sem a observância dos requisitos legais, como motivação adequada e competência do agente. Ela busca entender se essa decisão pode ser considerada válida ou se apresenta algum vício que a invalide. Nesse contexto, ela deseja compreender os atributos essenciais dos atos administrativos. Considerando essa situação, assinale a alternativa que melhor descreve os atributos que um ato administrativo deve possuir para sua validade, de acordo com os princípios que regem a administração pública.
