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A Prefeitura de Santos, no exercício de seu poder de polícia, emitiu um auto de infração contra um estabelecimento comercial por descumprimento de normas sanitárias. O proprietário do estabelecimento alega que não foi devidamente notificado sobre a irregularidade e que o auto de infração foi emitido de forma arbitrária. A comunicação dos atos administrativos é um elemento crucial para a validade e eficácia das decisões do poder público.