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Concurso:
MP
No âmbito da Administração Pública, um ato administrativo que confere um direito novo ao administrado, como a concessão de uma licença para construir, uma vez praticado e sem vícios, torna-se irrevogável pela própria Administração, mesmo que posteriormente se constate que a decisão foi tomada com base em premissas equivocadas ou informações incompletas.
Concurso:
MP
A descentralização administrativa, ao contrário da desconcentração, envolve a transferência de competências para outras pessoas jurídicas, sejam elas da Administração Direta ou Indireta, com o objetivo de otimizar a gestão e aproximar a tomada de decisão do cidadão.
