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  3. Ética na Administração Pública
  4. Assunto - Atos e sanções na Lei de Improbidade - Lei nº 8.429 de 1992 e no Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112 de 1990

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Julgue o próximo item com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n.º 8.112/1990), na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021).


O servidor público tem o dever de abster-se de exercer sua função com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

À luz da Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, uma das penalidades disciplinares aplicada aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais é a:
De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a pena disciplinar de demissão é aplicada aos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais na hipótese de:
Um servidor público civil da União, lotado no Ministério do Meio Ambiente em Brasília – DF, apesar de exercer as suas funções com denodo, dá publicidade a amigos e a outras pessoas, por meio de grupos da sua rede de WhatsApp, a respeito de todos os assuntos que são tratados no âmbito da repartição pública na qual exerce as atribuições inerentes ao seu cargo. Na qualidade de servidor público civil da União, a conduta descrita acima viola o dever imposto pelo regime disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990, e suas alterações, de:
Um servidor público civil, lotado no Ministério da Saúde em Brasília – DF, em cargo com atribuições para o desempenho de funções administrativas, por questões pessoais, sem justificativa para isso, de forma reiterada, apresenta resistência ao andamento de documentos e processos e à execução de serviço sob sua responsabilidade. De acordo com a Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, a conduta acima praticada pelo referido servidor público é:
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