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Porto Velho, capital de Rondônia, destaca-se por sua vasta extensão territorial e por ser a única capital brasileira a fazer fronteira com outro país. Sua fundação oficial remonta a 1914, com raízes profundas na construção da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré. Considerando a organização político-administrativa e o planejamento municipal, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos instrumentos fundamentais para a política urbana e territorial do município.