Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Direito Financeiro e Orçamentário

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O município de Bálsamo realiza a atualização monetária de seus créditos públicos. Essa prática é permitida quando:

(a)

há previsão legal específica que autorize a atualização monetária, respeitando os índices oficiais e limites estabelecidos em lei.

(b)

não há necessidade de previsão legal, pois a atualização monetária é um direito do ente público independentemente de lei.

(c)

a atualização monetária é proibida, pois viola o princípio da legalidade tributária.

(d)

a atualização monetária deve ser feita com base na inflação do setor privado, sem necessidade de previsão legal.