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Concurso:
Prefeitura de Mairinque - SP
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Extingue-se o processo, sem resolução de mérito
Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
Julgue os itens a seguir, referentes às competências do juiz.
A arguição da existência da convenção de arbitragem ou compromisso arbitral pode ser conhecida de ofício pelo juiz.
A arguição da existência da convenção de arbitragem ou compromisso arbitral pode ser conhecida de ofício pelo juiz.