2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
mostrar texto associado
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será composto de 25 representantes, titulares e suplentes, entre os quais se incluem 5 representantes do Poder Executivo federal e 3 representantes do Senado Federal.
mostrar texto associado
Constituem receitas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) as dotações orçamentárias, as doações, os valores apurados na venda ou no aluguel de bens de sua propriedade, os recursos provenientes de acordos, convênios ou contratos e o produto das multas administrativas por ela aplicadas.
De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público alguns tratamento, como:

I. A realização de operações de tratamento de dados pessoais.
II. Informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado.
III. Poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018.
IV. Suspensão imediata e definitiva de todo e qualquer tratamento de dados do órgão, sem necessidade de processo administrativo prévio.
V. Poderá transferir compulsoriamente todas as bases de dados públicos para entidades privadas de forma sigilosa.



Está CORRETO o que se afirma em:
mostrar texto associado

Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais eda Privacidade, exceto:

Nos termos da Lei Federal n.13.853/2019, apenas não compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade:
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo