Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Constitucional, do Trabalho e Processual do Trabalho

FC619063

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Um empregado foi dispensado sem justa causa e, após o término do contrato, percebeu que o aviso prévio não foi pago corretamente, gerando uma diferença a seu favor. Ele ingressou com ação trabalhista pleiteando o pagamento das verbas rescisórias, incluindo a diferença do aviso prévio. A empresa, em sua defesa, alega que o aviso prévio foi concedido de forma indenizada e que o cálculo estava correto.

(a)

O aviso prévio indenizado deve ser pago na projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, incluindo a integração ao tempo de serviço para fins de cálculo de outras verbas. Se o cálculo apresentado pela empresa estiver incorreto, o empregado tem direito à diferença.

(b)

O aviso prévio indenizado não se projeta no tempo para fins de cálculo de outras verbas rescisórias, sendo apenas um pagamento compensatório. Portanto, qualquer diferença apontada pelo empregado é indevida.

(c)

O aviso prévio indenizado apenas integra o tempo de serviço para fins de cálculo do FGTS e da multa de 40%, mas não para outras verbas como férias e 13º salário proporcionais.

(d)

A projeção do aviso prévio indenizado para todos os efeitos legais é uma regra antiga que foi revogada pela Reforma Trabalhista, não gerando mais reflexos em outras verbas.

(e)

O aviso prévio indenizado só é devido quando o empregado pede demissão, não sendo aplicável em casos de dispensa sem justa causa.

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