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No Brasil, existem legislações que preveem punição para quem praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais. A Lei nº 14.064/2020 alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais.

O crime de maus-tratos a animais consta no Art.32 da Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98. Sobre essas legislações, é correto afirmar que
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Para cumprir os preceitos de bem-estar animal de suínos que serão destinados ao abate, o tempo máximo entre a retirada da ração na granja e o abate no frigorífico deve ser de quantas horas?
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Sobre o tema “Eutanásia de animais de laboratório” é correto:
Sobre as condições necessárias para eutanásia do ponto de vista do animal, pode-se afirmar como correto:
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Os animais devem ter acesso à água, segundo suas necessidades de acordo com cada espécie. A água deve ser potável e não contaminada. Quanto a esta obrigatoriedade, é correto afirmar que:
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