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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito, é um complexo de direitos e deveres fundamentais que protege o cidadão contra atos degradantes e desumanos, garantindo condições mínimas para uma vida saudável, sendo expresso na Constituição Federal.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
Um comerciante, após ser alvo de um roubo, decide tomar a justiça em suas próprias mãos e invade a casa do suposto ladrão, causando danos ao imóvel e ameaçando sua família. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa que melhor descreve a legalidade da ação do comerciante.
