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  4. Assunto - Benefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS

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A Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, instituiu um programa de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do SUAS, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. A legislação prevê que o desenvolvimento desse programa, de abrangência nacional, deve acontecer de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Assinale a alternativa que descreve de forma correta o programa integrante da Política Nacional de Assistência Social supracitado.
Conforme o Decreto nº 6.307/2007 – Benefícios Eventuais, o auxílio por morte atender· prioritariamente, EXCETO:
Com base na Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social, o benefício de prestação continuada é a garantia de salário mínimo mensal a:
É um direito constitucional, que corresponde à garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e à pessoa idosa com 65 anos ou mais que não possuam meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assinalar a alternativa que apresenta o benefício descrito.
Em relação ao controle social, assinalar a alternativa CORRETA.
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