Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Noções de Direito Administrativo e Constitucional

FC682787

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A União deseja realizar obras de infraestrutura em uma área de proteção ambiental, mas o terreno em questão é classificado como bem de uso comum do povo. Para a realização do projeto, é necessário que o ente público reclassifique o bem e estabeleça condições específicas para sua utilização, garantindo a compatibilidade com os objetivos da obra e a preservação ambiental.

(a)

Por ser um bem de uso comum do povo, o terreno não pode ser utilizado para obras de infraestrutura, mesmo que haja interesse público, sendo necessária a desapropriação.

(b)

A reclassificação do bem de uso comum para bem dominical é possível, permitindo sua utilização para fins de infraestrutura, desde que observados os procedimentos legais e a devida autorização.

(c)

Bens de uso comum do povo são inalienáveis e impenhoráveis, não podendo sofrer qualquer tipo de alteração em sua destinação, mesmo que haja interesse público.

(d)

A União não pode realizar obras em bens de uso comum, devendo buscar terrenos classificados como bens dominicais ou de uso especial.

(e)

A permissão de uso para obras de infraestrutura em bens de uso comum pode ser concedida a particulares, mas a União não pode utilizá-los diretamente.

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