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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes pela prática de ato infracional é de competência exclusiva do Conselho Tutelar, visando garantir o devido processo legal e a apuração da conduta.
Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A legislação brasileira, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece que a imputabilidade penal para crianças e adolescentes é definida por um critério psicológico, sendo considerados inimputáveis aqueles que não possuírem plena capacidade de discernimento no momento da prática do ato infracional, independentemente da idade.
