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Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
A vigilância sanitária, conforme a Lei nº 8.080/1990, é um conjunto de ações que visa exclusivamente a fiscalização de estabelecimentos comerciais para garantir a qualidade dos produtos vendidos ao consumidor, com foco principal na recuperação da saúde dos indivíduos após a ocorrência de doenças relacionadas ao consumo.
