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Concurso:
Câmara dos Deputados
Disciplina:
Direito Constitucional
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Na Câmara dos Deputados, o número de representantes dos estados e do Distrito Federal é proporcional à população dessas localidades, observados o mínimo de oito e o máximo de setenta deputados federais por unidade da federação. Com relação aos territórios federais, o número de representantes eleitos é invariável, independe do número de habitantes, equivalendo a quatro deputados federais.
Concurso:
MPU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Caso determinado deputado federal, acusado de corrupção, renuncie ao seu mandato no transcurso de procedimento de cassação, a renúncia só produzirá efeitos após decisão final decorrente do referido procedimento.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Constitucional
No que se refere à organização dos poderes pela CF, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa INCORRETA:
Dentre as competências dos Deputados Federais e Senadores está a propositura de projetos de lei que versem sobre