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Concurso:
AGU
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete à Câmara dos Deputados eleger dois cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, para o Conselho da República.
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
Sobre a estrutura do Poder Legislativo, na esfera federal, estabelece a Constituição que
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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A prisão do deputado é inconstitucional, visto que os deputados federais gozam de imunidade formal e não podem ser presos, em nenhuma hipótese, a partir da expedição do diploma.
Concurso:
ANATEL
Disciplina:
Direito Constitucional
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É atribuição da Câmara dos Deputados a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.
