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Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Quanto à organização do Poder Legislativo Federal, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A competência para processar e julgar os membros do Conselho Nacional do Ministério Público nos crimes de responsabilidade é
Concurso:
MPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
Autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado é ato de competência privativa
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF prevê que as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão encaminhar, por escrito, pedidos de informação a ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade o não-atendimento do pedido no prazo de 30 dias, bem como a prestação de informações falsas.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à organização dos poderes na CF, assinale a opção correta.