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193 Questões de concurso encontradas

193 resultados
Página 27 de 39

Questões por página:

Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Analista Judiciário - Direito
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Judiciário - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por

(a)

lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

(b)

lei delegada, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até 120 dias antes das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

(c)

decreto legislativo, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo sessenta dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de oitenta Deputados.

(d)

resolução do Senado Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até noventa dias das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de nove ou mais de noventa Deputados.

(e)

lei ordinária, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo cinco meses das eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta e cinco Deputados.

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Concurso: TJ-PI

Concurso: TJ-PI
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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No tocante à organização dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

(a)

Compete privativamente ao Senado Federal escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União, estando a cargo do Congresso Nacional aprovar a escolha dos ministros indicados pelo presidente da República.

(b)

O presidente da República goza de irresponsabilidade penal relativa e, nesse sentido, não cabe mandado de segurança contra ato praticado por ele.

(c)

A perda do mandato de presidente ou de vice-presidente da República, segundo o texto constitucional, somente ocorrerá por decisão do Senado Federal e em razão de crime de responsabilidade, decisão judicial, morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade.

(d)

Compete à Câmara dos Deputados atuar como tribunal de pronúncia nos crimes praticados pelo presidente da República, autorizando a instauração de inquérito e o oferecimento de denúncia ou queixa ao STF (no caso de crime comum), bem como admitindo a acusação e a instauração de processo no Senado Federal (no caso de crime de responsabilidade).

(e)

Os deputados federais e senadores submetem-se, desde a expedição do diploma, a julgamento perante o STF; não é necessário, porém, que esse tribunal tenha autorização da casa respectiva para receber a denúncia ou queixa-crime e iniciar a ação penal contra parlamentar.

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Concurso: TJ-PE

Concurso: TJ-PE
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Acertou

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Perderá o mandato o Deputado ou Senador, perda essa que será declarada pela Mesa da Casa respectiva, assegurada ampla defesa,

(a)

que, desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada empresa concessionária de serviço público.

(b)

que, desde a posse, tornar-se titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

(c)

cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

(d)

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada.

(e)

que, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, em autarquia.

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Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Técnico Judiciário - Assistente Social
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FUNDEP

Cargo:

Técnico Judiciário - Assistente Social

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Acertou

Errou

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remover questão da lista de favoritas

Considerando o funcionamento do Poder Legislativo, quanto ao número de deputados federais por Estado da federação, é CORRETO afirmar que o limite mínimo e máximo está entre

(a)

04 a 60 deputados.

(b)

06 a 70 deputados.

(c)

08 a 70 deputados

(d)

10 a 60 deputados.

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Concurso: TJ-DFT

Concurso: TJ-DFT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Constitucional

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

adicionar questão na lista de favoritas

remover questão da lista de favoritas

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta de acordo com a CF e com a jurisprudência do STF.

(a)

Situação hipotética: Durante entrevista veiculada pela televisão, um senador da República criticou severamente determinada política de governo, a qual, à época, estava em discussão no Senado Federal. Assertiva: Como o parlamentar emitiu sua opinião fora do âmbito do Congresso Nacional, ele poderá ser responsabilizado nas esferas civil e penal, embora tenha havido vinculação entre seus comentários e o desempenho de seu mandato.

(b)

O TCU e, pelo princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais, têm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que importem a quebra de sigilo bancário.

(c)

É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.

(d)

Uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) instalada para apurar denúncias de desvios de verbas em determinada empresa pública não tem competência para ordenar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, ainda que haja fortes indícios da materialidade das condutas.

(e)

Se determinada comissão da Câmara dos Deputados conseguir a aprovação, no Congresso Nacional, de projeto de lei que seria de iniciativa privativa do presidente da República, então, nesse caso, a sanção presidencial do referido projeto convalidará o vício de iniciativa.

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