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Quanto à organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito das incompatibilidades e dos impedimentos dos parlamentares federais (senadores e deputados federais), previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Concurso:
PC-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
A Casa na qual tenha sido concluída a votação de projeto de lei deverá enviá-lo ao Presidente da República que, ao considerar o projeto
Concurso:
TJ-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Na Constituição Federal/1988, na organização dos poderes
Concurso:
TRE-PE
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à Câmara dos Deputados