Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Financeiro/ Direito Civil

FC597396

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O Código Civil brasileiro estabelece normas claras sobre a capacidade civil e a proteção dos direitos inerentes à personalidade. Considerando a disciplina legal vigente sobre a capacidade das pessoas naturais e a proteção à integridade física e moral, assinale a alternativa correta.

(a)

A menoridade cessa aos 18 anos completos, momento em que a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, ressalvadas as restrições legais.

(b)

Os direitos da personalidade são suscetíveis de limitação voluntária permanente, podendo o titular alienar sua integridade física de forma total e irrestrita.

(c)

A capacidade de direito é adquirida apenas com o registro do nascimento, sendo que o nascituro não possui qualquer expectativa de direito antes do parto.

(d)

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os maiores de 16 e menores de 18 anos, sem exceções.

(e)

A interdição de uma pessoa sempre implica a perda total da sua capacidade de exercício, independentemente do grau de discernimento preservado.

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