Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um cidadão, após ser condenado em primeira instância por um crime tributário, mas antes da publicação da sentença, decide espontaneamente confessar a infração e efetuar o pagamento integral do tributo devido, acrescido de juros e multa. A defesa alega que essa atitude deve ser considerada como causa de extinção da punibilidade. Em relação às causas de extinção da punibilidade no direito penal tributário, essa alegação é procedente?

(a)

Não, pois a confissão e o pagamento após a consumação do crime não afastam a responsabilidade penal, apenas podem influenciar na dosimetria da pena.

(b)

Sim, pois o pagamento integral do tributo, mesmo após a consumação do crime, extingue a punibilidade, conforme entendimento pacificado na doutrina e jurisprudência.

(c)

Sim, a confissão espontânea, desde que acompanhada do pagamento integral do tributo, juros e multa, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, extingue a punibilidade.

(d)

Não, pois a confissão espontânea só extingue a punibilidade se realizada antes da instauração do procedimento administrativo fiscal, e não após a condenação em primeira instância.

(e)

Sim, mas apenas se o valor do tributo for considerado de pequena monta, conforme critério estabelecido pela legislação.

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