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Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação
pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da
zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho,
estabelecendo, em cada caso, a sanção legal adequada.
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Não cabe ao Conselho Federal de Medicina Veterinária
esclarecer dúvidas dos Conselhos Regionais.
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O quadro de pessoal próprio dos Conselhos de Medicina
Veterinária é regido pela Consolidação das Leis de
Trabalho.
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Não deveria ocorrer a inclusão do médico-veterinário na
referida portaria, uma vez que não cabe a ele a atuação
na área de saúde pública e, consequentemente, de
segurança nacional.
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O médico-veterinário poderá exercer o cargo de
conselheiro regional concomitantemente com o de
membro do Conselho Federal.
