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I – A Constituição Federal não outorgou foro especial aos vereadores perante o Tribunal de Justiça, assegurou a eles, entretanto, a chamada imunidade material.
II – A propriedade de empresa jornalística é privativa de brasileiro nato ou naturalizado há mais de quatro anos.
III – Mesa de Assembléia Legislativa estadual não tem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade.
Concurso:
TJ-AM
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às previsões constitucionais sobre ciência e tecnologia (Artigos 218 e 219), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
TRE-RJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Com a Emenda Constitucional n.º 36/2002, a situação jurídica de brasileiros natos e naturalizados, no que se refere à propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, foi igualada.
Nos termos do regime constitucional destinado à ciência, tecnologia e inovação,
Concurso:
TRF - 5ª REGIÃO
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação à ordem econômica, ao direito de propriedade e à comunicação social, assinale a opção correta.
