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Concurso:
PGR
Disciplina:
Direito Constitucional
ASSINALE A ALTERNATIVA ERRADA:
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
As normas constitucionais de eficácia contida são passíveis de aplicação imediata, sem a necessidade de complementação, mas podem ter seus efeitos restringidos por atuação exclusiva do legislador infraconstitucional.
Concurso:
TCE-RO
Disciplina:
Direito Constitucional
No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais e a direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Considera-se programática a norma constitucional segundo a qual a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
No que diz respeito aos princípios fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-CE
Disciplina:
Direito Constitucional
Consideram-se normas constitucionais de eficácia contida aquelas em que o legislador constituinte
