Questões de Concurso

Concurso: STJ

Concurso: STJ
Cargo: Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade

Disciplina: Direito Constitucional

FC227739

Dificuldade: Muito fácil

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Julgue os itens a seguir, relativos a princípios, direitos e garantias constitucionais.

As normas que tratam de direitos e garantias fundamentais são consideradas programáticas, pois dependem de regulamentação para ter eficácia.

- Certo - Errado

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Concurso: SEFAZ-SP

Concurso: SEFAZ-SP
Cargo: Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas

Disciplina: Direito Constitucional

FC222686

Dificuldade: Médio

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As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa-se que tais restrições podem ser impostas

(a)

pelo legislador constitucional, por outras normas constitucionais e como decorrência do uso de conceitos ético-jurídicos consagrados.

(b)

pelo legislador comum, pelos Tribunais Superiores e pelos Chefes do Poder Executivo.

(c)

pela União Federal, pelos Estados-membros, pelo Distrito Federal e pelos Municípios com exclusão dos Territórios Federais.

(d)

por outras normas constitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo órgão superior do Ministério Público Federal.

(e)

pelo Conselho da República, pela União Federal, pelos Estados-membros e como decorrência de conceitos ético-jurídicos consagrados.

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Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221928

Dificuldade: Difícil

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Alternativa D

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

(b)

O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas.

(c)

As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.

(d)

Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.

(e)

A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221927

Dificuldade: Difícil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

As normas constitucionais que conferem isenções, imunidades ou prerrogativas são típicas normas de eficácia limitada.

(b)

Quando a norma infraconstitucional ajusta-se aos preceitos da constituição, sua validade é formal.

(c)

Normas constitucionais que contenham vedações ou proibições são típicas normas de eficácia plena.

(d)

Normas constitucionais que não indiquem processo especial de elaboração são de eficácia contida.

(e)

As normas de eficácia limitada não podem incidir nos limites da sua eficácia traçada pela Constituição.

Concurso: SEFAZ-SC

Concurso: SEFAZ-SC
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FEPESE

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Disciplina: Direito Constitucional

FC221926

Dificuldade: Fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Normas constitucionais de eficácia limitada podem, apenas, ser restringidas por leis ou atos normativos.

(b)

Normas de eficácia plena são as que determinam a criação de novas instituições públicas.

(c)

Normas programáticas são aquelas cujo conteúdo remete-se a direitos fundamentais de primeira dimensão.

(d)

Normas constitucionais de eficácia contida são de aplicabilidade direta e imediata, podendo ser restringidas por norma ulterior.

(e)

Políticas públicas são normatizadas por normas de eficácia contida.

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