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Concurso:
DPE-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às características das normas constitucionais, assinale a opção correta.
No que se refere à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que
É imediatamente aplicável, podendo ter sua eficácia contida pela legislação, a norma constitucional segundo a qual
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Concurso:
DPE-MA
Disciplina:
Direito Constitucional
O parágrafo único do art.170 da CF, que assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei, traduz norma de eficácia
Concurso:
DPE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.