2. Questões de Concurso

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Considera-se de eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
O inciso XIII do art.5o da Constituição Federal de 1988 dispõe que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Esta norma constitucional pode ser classificada quanto à sua aplicabilidade e eficácia como sendo
O MP estadual ajuizou ação civil pública contra o município X e o estado Y, requerendo a condenação solidária de ambos a fornecerem, gratuitamente, medicamentos para tratamento de AIDS a indivíduos residentes naquela localidade e que, sendo portadores do vírus HIV, fossem destituídos de recursos financeiros para tanto. O juiz, em primeira instância, condenou o município e o estado ao fornecimento gratuito, na forma requerida pelo MP.
Acerca da controvérsia hipotética acima posta, assinale a opção correta.
Com relação aos conceitos pertinentes à interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais programáticas e ao controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Acerca das Constituições e das normas constitucionais, assinale a opção correta.
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