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Concurso:
TRT - 18ª Região (GO)
Disciplina:
Direito Constitucional
Conhecida classificação das normas constitucionais, inspirada no jurista italiano Vezio Crisafulli (normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia plena; normas constitucionais de aplicabilidade imediata e eficácia restringível; normas constitucionais de eficácia limitada), implica classificar como norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia restringível a norma constitucional:
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa
As normas definidoras dos direitos individuais são especificamente determinadas em números fechados e não admitem interpretação extensiva ou ampliativa
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, da partição de competências na Constituição Federal (CF) e do regime de regulação constitucional dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação
As normas constitucionais de eficácia limitada exigem lei integradora para sua efetiva aplicação
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A norma constitucional que estabelece a liberdade quanto ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão constitui norma de eficácia plena.
Concurso:
TRT - 17ª Região (ES)
Disciplina:
Direito Constitucional
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A disposição constitucional que prevê o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa constitui norma de eficácia limitada.
