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Concurso:
METROFOR - CE
Disciplina:
Direito Constitucional
O inciso XXI do artigo 7º da Constituição da
República diz que os trabalhadores urbanos e rurais
têm direito a “aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos
da lei”. Tem-se, aqui, um exemplo de norma
constitucional de eficácia
Concurso:
MPE-MG
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
PGM - Criciúma - SC
Disciplina:
Direito Constitucional
Com relação às normas constitucionais e regime decorrente aplicáveis aos servidores
públicos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
SEFAZ-RR
Disciplina:
Direito Constitucional
O inciso XIII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 assim
dispõe: “XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer;”. Essa norma constitucional é de eficácia
Concurso:
Prefeitura de Bertioga - SP
Disciplina:
Direito Constitucional
Considere as seguintes normas do texto constitucional:
I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
I. Art. 18, § 4o . “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.” II. Art. 96. “Ficam convalidados os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação.” (ADCT)
Assinale a alternativa que indica, correta e respectivamente, a classificação das normas constitucionais elencadas no tocante à sua eficácia.
