Questões de Concurso

Concurso: Fundação Unirg

Concurso: Fundação Unirg
Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

AOCP

Cargo:

Técnico em Segurança do Trabalho

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC537866

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Assinale a alternativa que apresenta o tema da lei nº 6.514/1977.

(a)

Estatui normas reguladoras do trabalho rural.

(b)

Dispõe sobre a Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho e dá outras Providências.

(c)

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.

(d)

Dispõe sobre Incentivos Fiscais para Programas de Formação Profissional e Alimentação do Trabalhador nas áreas da SUDENE e da SUDAM.

(e)

Altera o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências.

Concurso: CISSUL - MG -

Concurso: CISSUL - MG -
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC532665

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que se refere à Segurança e Medicina do Trabalho, título II, capítulo V, são inferências relacionadas aos artigos 154 a 223, EXCETO:

(a)

Art.156 - Refere-se às competências das Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição.

(b)

Art.194 - O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho.

(c)

Art.195- A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Enfermeiro do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

(d)

Art.200 - Cabe ao Ministério do Trabalho estabelecer disposições complementares às normas de que trata este capítulo, tendo em vista as peculiaridades de cada atividade ou setor de trabalho.

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Concurso: CISSUL - MG -

Concurso: CISSUL - MG -
Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)
Ano: 2017

Ano:

2017

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico de Segurança do Trabalho (Nível Médio)

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC532663

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De acordo com os direitos sociais descritos no título II, capítulo II, artigo 7° da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:

(a)

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

(b)

Fundo de garantia do tempo de serviço.

(c)

Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

(d)

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de noventa dias.

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - RR

Concurso: Prefeitura de Boa Vista - RR
Cargo: Engenheiro de Segurança do Trabalho
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Engenheiro de Segurança do Trabalho

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC501096

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Alternativa B

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Alternativa D

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Acerca dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, assinale a opção correta.

(a)

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, quando a exposição for superior aos limites legais.

(b)

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, sempre que estiver exposto aos respectivos riscos em seu ambiente de trabalho.

(c)

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, apenas se houver aprovação do empregador e em acordo coletivo.

(d)

O trabalhador poderá receber os dois adicionais, cumulativamente, somente em atividades intermitentes.

(e)

É permitido que o trabalhador receba apenas um dos adicionais, ainda que ele esteja exposto a ambos os riscos.

Concurso: PGE-TO

Concurso: PGE-TO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho

FC493776

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A Lei nº 13.467/2017, assim chamada de "Reforma Trabalhista", inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) um título denominado "Do Dano Extrapatrimonial", com a criação dos artigos 223-A a 223-G. A partir de então, foram ajuizadas ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns aspectos da norma. Por outro lado, o STF já foi chamado a interpretar a responsabilidade do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho. Considerando a posição cristalizada pelo STF e a legislação celetista reinterpretada nessas matérias, bem como a sistemática de responsabilização pelos danos morais e materiais na jurisprudência trabalhista consolidada através de incidentes de recursos de revista repetitivos, é correto afirmar:

(a)

A jurisprudência trabalhista firmada em incidentes de recurso de revista repetitivos, seguindo o princípio protetivo, impede em absoluto a exigência de certidão de antecedentes criminais de candidato a emprego, assentando-se que a prática caracteriza dano moral in re ipsa.

(b)

A interpretação constitucional dos dispositivos celetistas relativos aos danos extrapatrimoniais não excluiu o direito à reparação moral pelos prejuízos emocionais sofridos por familiares ou pessoas próximas do empregado que sofreu danos no âmbito laboral.

(c)

O STF, ao julgar as ações diretas de inconstitucionalidade acerca dos danos extrapatrimoniais, patenteou a tarifação absoluta dos danos morais na esfera trabalhista, de modo que o Juízo, ao julgar procedente um pedido, estará limitado aos patamares estabelecidos na CLT.

(d)

A legislação celetista reformada, ao estabelecer os critérios para apuração de indenização quando o ofendido for uma pessoa jurídica, determinou que os parâmetros de quantificação deverão ser orientados pelo capital social integralizado ou arbitrados pelo Magistrado.

(e)

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 932 de Repercussão Geral, validou o dispositivo constitucional do art.7^o, XXVIII que admite apenas a responsabilidade subjetiva nas relações de trabalho, de modo a responsabilizar o empregador que agir com dolo ou culpa.