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Segundo o Código de Defesa do Consumidor Bancário (CDCB), não é lícita a cobrança pela emissão de novo cartão de cliente que tenha seu cartão magnético de conta-corrente original roubado.
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Um banco disponibilizou a seus clientes atendimento em guichês de caixa para todas as transações bancárias, e em máquinas de auto-atendimento apenas para saques de dinheiro. Nessa situação, é lícito ao referido banco negar o atendimento em guichês de caixa ao cliente que a estes se dirija para sacar dinheiro em espécie apenas.
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Considere a seguinte situação hipotética. Em uma segunda-feira, Juarez, que é correntista do Banco Leste, foi informado de que uma grande loja estaria vendendo, por preço promocional de apenas R$ 7.300,00 para pagamentos em espécie, um modelo de televisor cujo preço, fora da promoção, era de R$ 10.900,00. Desejoso de comprar o referido televisor, na mesma segunda-feira, Juarez dirigiu-se ao Banco Leste para efetuar um saque em espécie no valor de R$ 7.300,00, a ser realizado em sua conta de depósitos à vista. Nessa situação, o Banco Leste poderá postergar a operação para o expediente seguinte, em razão do valor a ser sacado.
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É facultado às instituições bancárias o cancelamento das autorizações de débitos automáticos em conta, efetuados em razão de convênios celebrados com concessionárias prestadoras de serviços públicos de energia elétrica.
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Considere a seguinte situação hipotética. Ana recebeu em sua residência, de certa instituição financeira, um cartão de crédito com limite de compras de R$ 500,00, devendo efetuar o pagamento de anuidade no valor de R$ 90,00. Na correspondência que acompanhava o cartão de crédito, havia um alerta para que Ana efetuasse ligação para certo número, no prazo máximo de 48 horas, no caso de rejeição do cartão de crédito, o que não foi feito. Nessa situação, é lícito que a instituição financeira considere o silêncio de Ana como sinal de concordância em permanecer com o cartão de crédito e utilizá-lo.