Questões de Concurso

pagamento de multa revertida para a comunidade.

suspensão do exercício profissional.

realização de um curso de reciclagem.

cancelamento do número de registro profissional.

suspensão e exclusão do quadro social do sindicato.

O advento da internet reforça o mito da imparcialidade e da objetividade.

Em Princípios Editoriais das Organizações Globo, documento divulgado em 2011, ocorre a primeira ruptura oficial, no mundo jornalístico, com a Teoria do Espelho.

A Teoria do Espelho, inspirada no positivismo do filósofo francês Auguste Comte (1798-1857), apontava que a notícia seria de qualidade se o jornalista conseguisse retratar fielmente o fato como se houvesse uma imagem a ser refletida da notícia e que pudesse ser captada pelo profissional e assim transcrita.

Objetividade é um termo que encontra diferentes significados no Jornalismo, na Ciência, no Direito e na História.

A objetividade jornalística não pode ser enquadrada em um conjunto de normas e regras para a observação da realidade.

Praticado o agravo em mídia televisiva, o ofendido poderá ter a resposta ou retificação com o mesmo destaque, publicidade, periodicidade e duração da matéria que a ensejou, mas não caberá a ele definir o dia da semana e o mesmo horário do agravo.

Os comentários realizados por usuários da internet, nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, não se enquadram na definição de matéria, estabelecida nesta lei.

Para os efeitos desta lei, considera-se matéria qualquer reportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente contra a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou jurídica identificada ou passível de identificação, salvo se causado por comprovado equívoco de informação.

A retratação ou a retificação espontânea, sendo conferido o mesmo destaque, a publicidade, a periodicidade e a dimensão do agravo, anulam o exercício do direito de resposta pelo ofendido, porém mantêm o direito à ação de reparação por dano moral.

As ações judiciais destinadas a garantir a efetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta lei não são processadas apenas durante as férias forenses.

A radiodifusão destina-se ao entretenimento e à informação do público em geral, enquanto a teledifusão destina-se à prestação de serviços culturais e educacionais.

A radiodifusão estatal é aceita na medida em que seja cultural, educativa ou didática, com publicidade comercial.

A radiodifusão defenderá, de qualquer forma, a comunicação governamental em exercício. Defenderá igualmente a unidade política do Brasil, a aproximação e convivência pacífica com a comunidade internacional e os princípios da boa educação moral e cívica.

A responsabilidade das emissoras que transmitem os programas exclui a dos pais ou responsáveis, pois há classificação indicativa e horário para cada programação.

O regime da livre iniciativa e concorrência, sustentado pela publicidade comercial, fornece condições de liberdade e independência necessárias ao florescimento dos órgãos de opinião e, consequentemente, da radiodifusão.

Fazer ressalvas às especificidades da assessoria de imprensa e ouvir sempre, antes da divulgação dos fatos, o maior número de pessoas e instituições envolvidas em uma cobertura jornalística, principalmente aquelas que são objeto de acusações não suficientemente demonstradas ou verificadas.

Acumular funções jornalísticas, quando for preciso, em prol do trabalho.

Aceitar ou oferecer trabalho remunerado de acordo com a necessidade do contratante.

Realizar cobertura jornalística para o meio de comunicação em que trabalha, organizações públicas, privadas ou não governamentais, da qual seja assessor, empregado, prestador de serviço ou proprietário, e utilizar o referido veículo para defender os interesses dessas instituições ou de autoridades a elas relacionadas.

Requerer prévio registro no órgão regional do Ministério do Trabalho, que se fará mediante a apresentação de diploma de curso de nível superior de Jornalismo ou de Comunicação Social, habilitação Jornalismo, fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido na forma da lei, para as funções relacionadas nos itens I a VII do artigo 11.