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Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
Inexistindo previsão legal em sentido diverso, o período de interdição para atividade incompatível com o cargo anteriormente exercido será de doze meses, contados da exoneração.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
À luz do Código de Ética dos Servidores da Justiça Militar da União, julgue o item seguinte.
É vedado ao servidor da justiça militar da União aceitar presentes, exceto os oferecidos por autoridades estrangeiras nos casos protocolares em que houver reciprocidade.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Qualquer procedimento instaurado para apuração de prática
em desrespeito às normas éticas deverá ser mantido em
caráter reservado até que esteja concluído.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Admite-se a participação de autoridade investida na justiça
militar da União em seminários e congressos, desde que não
resulte no recebimento de remuneração, devendo-se dar
publicidade a eventual pagamento das despesas de viagem
pelo promotor do evento.
Concurso:
STM
Disciplina:
Legislação da Justiça Militar
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Advertência, suspensão e demissão são as penas aplicáveis ao
servidor pela Comissão de Ética da Justiça Militar da União.