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A fiscalização, prevista na Resolução do Conselho Superior de Regulação (CSR) da AGESAN-RS Nº 011/2022, deve visar os aspectos principais que envolvem a atividade de drenagem urbana e manejo de águas pluviais de responsabilidade do prestador dos serviços, respeitando as condutas previstas no Anexo I.

Em relação ao Anexo I, é correto afirmar que
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O Decreto Federal nº 1.171/94 prevê que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. Nesse cenário, é possível afirmar que a constituição da Comissão de Ética deverá ser comunicada:
Analise as afirmativas a seguir sobre o Código de Ética do Servidor Público (Decreto Federal nº 1.171, de 22 de junho de 1994):
I. Dentre as regras deontológicas do Código de Ética, está a de que a função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
II. É dever fundamental do servidor público evitar o exercício do direito de greve.
III. O servidor público deve obedecer à hierarquia e respeitar o temor de representar contra o comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
Assinale:
Considere as condutas abaixo à luz do Decreto nº 1.171 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de 22 de junho de 1994.

I - Ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal.
II - Comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis.
III - Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.
IV - Abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Quais são deveres fundamentais do servidor público?
A _____________, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela _____________. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao _____________ público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua _____________, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.