Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Institucional do PJSC

FC599699

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Um servidor do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está revisando o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ele se depara com um artigo que trata da atuação da Corregedoria em relação aos juízes e servidores. Qual das alternativas abaixo reflete corretamente uma diretriz do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça?

(a)

A Corregedoria pode instaurar procedimentos administrativos para apurar irregularidades, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

(b)

A Corregedoria não possui poder de fiscalização sobre os atos dos juízes, apenas sobre os servidores administrativos.

(c)

As decisões da Corregedoria são irrecorríveis e não podem ser contestadas em instâncias superiores.

(d)

A Corregedoria deve se limitar a emitir pareceres sobre questões administrativas, sem atuar em questões judiciais.

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