Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um projeto de construção de um novo edifício residencial em Contagem foi submetido à aprovação do órgão competente. Durante a análise, verificou-se que o projeto não atendia a todos os requisitos estabelecidos pelo Código de Obras do município, especialmente no que se refere às normas de acessibilidade e às exigências de ventilação e iluminação natural nos cômodos. O responsável técnico foi notificado para realizar as devidas correções.

(a)

O Código de Obras é um documento que estabelece apenas as regras para a obtenção do alvará de construção, não interferindo nas características técnicas do empreendimento após a sua conclusão.

(b)

As exigências de ventilação e iluminação natural são opcionais e podem ser flexibilizadas pelo responsável técnico caso o projeto utilize iluminação artificial de alta eficiência.

(c)

O Código de Obras, como a Lei Complementar nº 396/2025, estabelece normas técnicas e de segurança para edificações, visando garantir a qualidade, a segurança e a funcionalidade das construções, incluindo requisitos de acessibilidade e conforto ambiental.

(d)

A Lei Complementar nº 396/2025 trata exclusivamente de questões de zoneamento e uso do solo, não possuindo qualquer regulamentação sobre projetos de construção civil.

(e)

As normas de acessibilidade são de responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel após a conclusão da obra, não sendo obrigatório o seu cumprimento durante a fase de aprovação do projeto.

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