Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um servidor público do Poder Executivo Federal foi intimado a apresentar embargos à execução fiscal que lhe foi movida por um ente federativo. O servidor alega que o valor cobrado é excessivo e que existem vícios formais no processo de cobrança. Ele busca compreender quais são os requisitos e o procedimento adequado para a oposição de sua defesa.

(a)

Os embargos à execução fiscal devem ser apresentados diretamente ao órgão que promoveu a cobrança, sem necessidade de advogado, e o valor cobrado só pode ser discutido se for comprovada a má-fé do credor.

(b)

Para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, é indispensável a garantia do juízo, seja por penhora, fiança bancária ou seguro garantia, e a apresentação de defesa técnica por advogado habilitado.

(c)

Os embargos à execução fiscal são cabíveis apenas para discutir a ilegitimidade da dívida, não sendo possível alegar excesso de execução ou vícios formais no processo de cobrança.

(d)

A garantia do juízo não é requisito para a oposição de embargos à execução fiscal quando se alega excesso de penhora ou nulidade da citação, sendo suficiente a manifestação do devedor.

(e)

Os embargos à execução fiscal podem ser opostos a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da execução principal, desde que o devedor comprove ter pago parte da dívida.

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