Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Um policial militar, em serviço na cidade de São João Del Rei, apreende uma carga de mercadorias roubadas que estava sendo transportada em um veículo com placa estrangeira, mas que adentrou ilegalmente o território nacional. A abordagem ocorreu em uma rodovia federal que cruza o estado. A questão central é determinar qual lei deve ser aplicada ao crime de receptação.

(a)

A lei brasileira não se aplica, pois o veículo possuía placa estrangeira, configurando extraterritorialidade da lei estrangeira.

(b)

A lei brasileira se aplica com base no princípio da territorialidade, pois o crime ocorreu em território nacional, independentemente da origem do veículo.

(c)

A lei brasileira só se aplicaria se o veículo fosse nacionalizado, o que não é o caso, permitindo a aplicação da lei do país de origem da placa.

(d)

O crime será julgado no país de origem da placa do veículo, conforme acordos internacionais de cooperação jurídica, mesmo que o fato tenha ocorrido em solo brasileiro.

(e)

A territorialidade se estende apenas à faixa terrestre, não abrangendo rodovias federais, portanto, o crime deve ser julgado pela lei do país da placa do veículo.

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