Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1189061

notificar erro

Um cidadão brasileiro, após ter sido condenado em definitivo por um crime que, posteriormente, deixou de ser tipificado como tal por uma nova lei, busca informações sobre os efeitos dessa alteração legislativa em sua situação. Ele deseja saber se a execução da pena e os efeitos penais de sua condenação serão extintos.

(a)

A nova lei, por ser posterior ao fato, não pode retroagir para beneficiar o condenado, mantendo-se a execução da pena e todos os seus efeitos.

(b)

A execução da pena cessará, mas os efeitos penais secundários, como a reincidência, permanecerão, pois a lei nova apenas extingue a pena principal.

(c)

A execução da pena e os efeitos penais primários e secundários da sentença condenatória cessarão em virtude da nova lei, que, por ser mais benéfica, retroage para alcançar fatos anteriores.

(d)

Apenas os efeitos civis da condenação cessarão, visto que a lei nova, ao abolir o crime, visa também a reparação de danos e a reintegração social.

(e)

A lei nova só se aplicará se expressamente determinar a retroatividade para abranger condenações transitadas em julgado, o que não é o caso.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: