Questões de Concurso

    Em meio a insatisfações com a situação econômica, o principal alvo do movimento de milhares de manifestantes na China é a garantia de plenas liberdades, em observação aos princípios que presidiram a passagem de Hong Kong para a esfera desse país, em 1997.
    O acordo de transição criou a fórmula “um país, dois sistemas”. A submissão da economia ao Estado e a centralização da ditadura chinesa não seriam implantadas na região administrativa especial da ex-colônia por 50 anos, período em que se manteriam o arcabouço democrático e a livre-iniciativa.
    O compromisso foi quebrado por recente decisão que afeta as eleições marcadas para 2017: o governo central arrogou-se o direito de aprovar previamente os candidatos que poderão participar do pleito.
    A medida foi vista como um indício de que a China estaria disposta a intervir e ampliar seu controle sobre Hong Kong, uma importante praça financeira internacional.

(Folha de S.Paulo, 01.10.2014. Adaptado)

    O fim do direito é a paz, o meio de que se serve para consegui-lo é a luta. Enquanto o direito estiver sujeito às ameaças da injustiça – e isso perdurará enquanto o mundo for mundo –, ele não poderá prescindir da luta. A vida do direito é a luta: luta dos povos, dos governos, das classes sociais, dos indivíduos.
    Todos os direitos da humanidade foram conquistados pela luta; seus princípios mais importantes tiveram de enfrentar os ataques daqueles que a ele se opunham; todo e qualquer direito, seja o direito de um povo, seja o direito do indivíduo, só se afirma por uma disposição ininterrupta para a luta. O direito não é uma simples ideia, é uma força viva. Por isso a justiça sustenta numa das mãos a balança com que pesa o direito, enquanto na outra segura a espada por meio da qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada, a impotência do direito. Uma completa a outra, e o verdadeiro estado de direito só pode existir quando a
justiça sabe brandir a espada com a mesma habilidade com que manipula a balança.
    O direito é um trabalho sem tréguas, não só do Poder Público, mas de toda a população. A vida do direito nos oferece, num simples relance de olhos, o espetáculo de um esforço e de uma luta incessante, como o despendido na produção econômica e espiritual. Qualquer pessoa que se veja na contingência de ter de sustentar seu direito participa dessa tarefa de âmbito nacional e contribui para a realização da ideia do direito.
    É verdade que nem todos enfrentam o mesmo desafio. A vida de milhares de indivíduos desenvolve-se tranquilamente e sem obstáculos dentro dos limites fixados pelo direito. Se lhes disséssemos que o direito é a luta, não nos compreenderiam, pois só veem nele um estado de paz e de ordem.

(Rudolf von Ihering, A luta pelo direito)