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  4. Assunto - Comitê dos Direitos Humanos (direitos civis e políticos)

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O Comitê de Direitos Humanos foi criado
Constitui mecanismo convencional estabelecido, de forma expressa, em tratado que prevê um sistema de petições individuais disposto em protocolo opcional, o Comitê
Em ação judicial envolvendo graves violações dos direitos humanos praticadas por agentes estatais, a defesa das vítimas sustentou que o caso deveria ser submetido tanto a mecanismos do Sistema Global das Nações Unidas quanto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, caso não haja resposta adequada no plano interno.

Sobre a hipótese narrada, considerando as características institucionais e procedimentais desses sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, assinale a afirmativa correta.
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) instituiu um Comitê de Direitos Humanos. Sobre este, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Os direitos civis e políticos são, comumente, chamados pela doutrina de direitos de oposição perante o Estado.

II. Os direitos econômicos, sociais e culturais caracterizam-se por outorgarem ao indivíduo direitos a prestações sociais estatais, de tal forma que são necessárias intervenções do Estado no sentido de viabilizar, através de políticas públicas, o acesso a tais direitos.

Está CORRETA a alternativa

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