Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, estabelece as competências materiais e legislativas dos Municípios. Essas competências visam garantir a autonomia municipal para tratar de assuntos de interesse local, promovendo o desenvolvimento e o bem-estar de seus cidadãos. Em Paraguaçu Paulista, assim como em outros municípios brasileiros, essa autonomia se manifesta na capacidade de legislar e administrar sobre temas específicos. Analise as competências municipais à luz da Carta Magna.

(a)

Os municípios têm competência para legislar sobre direito penal e processual penal, podendo criar tipos penais e estabelecer sanções para infrações locais.

(b)

Compete aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo de interesse local, bem como regulamentar o trânsito em suas vias.

(c)

Os municípios são responsáveis pela criação e manutenção de universidades públicas, definindo currículos e concedendo diplomas em nível superior, sem necessidade de autorização estadual ou federal.

(d)

A competência tributária dos municípios limita-se à instituição de taxas e contribuições de melhoria, sendo vedada a criação de impostos municipais.

(e)

Os municípios podem instituir e arrecadar seus impostos, bem como legislar sobre normas gerais de direito administrativo e civil, desde que não contrariem a legislação federal.

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página:

Filtrar (abrir filtros)

1 Questão de concurso encontrada 1 resultado Página 1 de 1 Questões por página: 5 10 15 20

1 Questão de concurso encontrada

1 resultado
Página 1 de 1

Questões por página: