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Direito Processual Penal
Assunto - Competência em matéria penal: definição espécies e critérios

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58 Questões de concurso encontradas

58 resultados
Página 1 de 12

Questões por página:

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Aspirante da Polícia Militar
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Aspirante da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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Em relação à competência prevista no Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que

(a)

a competência será, de regra, determinada pelo domicílio ou residência do réu.

(b)

compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes contra a vida previstos no Código Penal, exceto o crime de infanticídio.

(c)

a competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

(d)

a competência será determinada pela prevenção quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

(e)

nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

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Concurso: PM-RO

Concurso: PM-RO
Cargo: Oficial da Polícia Militar
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Oficial da Polícia Militar

Disciplina: Direito Processual Penal

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A competência para julgar o comandante da Marinha do Brasil por eventual cometimento de crime comum é do

(a)

Superior Tribunal Militar.

(b)

Supremo Tribunal Federal.

(c)

Superior Tribunal de Justiça.

(d)

Tribunal Regional Federal.

(e)

juízo de primeira instância.

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Concurso: MPE-RS

Concurso: MPE-RS
Cargo: Analista do Ministério Público
Ano: 2021

Ano:

2021

Banca:

AOCP

Cargo:

Analista do Ministério Público

Disciplina: Direito Processual Penal

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Sobre competência criminal, assinale a alternativa correta.

(a)

A competência para o processo e julgamento de crime de roubo praticado contra agência do Banco do Brasil é da justiça comum federal.

(b)

No crime de sequestro que, para sua prática, envolva mais de duas comarcas, a competência deverá ser determinada pelo local em que ocorreu a consumação delitiva (teoria do resultado).

(c)

A competência para o processo e julgamento de contravenção penal cometida contra a Universidade Federal do Rio Grande do Sul é do Juizado Especial Criminal da Justiça Federal.

(d)

Inocêncio possui conta corrente no Banco SS, na cidade de Santa Maria. Certo dia, foi até a cidade de Pelotas para comprar roupas. Lá fez a aquisição de várias peças de roupas, no valor total de R$5.000,00, e emitiu um cheque de sua conta corrente, para efetuar o pagamento ao proprietário da loja, que tem seu domicílio na referida cidade (Pelotas). No dia seguinte, o proprietário da loja foi até o banco YY, da cidade de Pelotas, onde é correntista, e efetuou o depósito. Contudo, dois dias depois, recebeu a informação de que a referida cártula não havia sido compensada por ausência de fundos. Nesse caso, considerando hipoteticamente que tais fatos adequam-se ao delito de estelionato (fraude no pagamento por meio de cheque), o foro competente para o processo e julgamento de Inocêncio é a comarca de Pelotas.

(e)

Haverá conexão intersubjetiva por reciprocidade quando duas ou mais pessoas, em concurso, praticarem único delito de roubo.

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Concurso: TRF - 3ª REGIÃO

Concurso: TRF - 3ª REGIÃO
Cargo: Juiz Federal Substituto
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FGV

Cargo:

Juiz Federal Substituto

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Médio

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Sobre a destinação de bens apreendidos em processos criminais, assinale a alternativa correta:

(a)

Demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar a utilização de bem apreendido, durante a investigação e o processo, por órgãos de segurança pública, os quais terão prioridade em caso de transferência definitiva do bem se houver decretação de perdimento na sentença condenatória transitada em julgado.

(b)

O juiz deverá determinar a alienação antecipada dos bens apreendidos em processos criminais somente quando houver dificuldade para sua manutenção pelo Poder Público e o valor obtido em leilão ficará depositado em conta vinculada ao juízo até decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de sua absolvição, à devolução ao acusado.

(c)

Quando a indisponibilidade recair sobre moeda nacional, o juízo deverá determinar o depósito dos valores em conta judicial, e quando se tratar de moeda estrangeira, deverá encaminhar o numerário apreendido ao Banco Central do Brasil.

(d)

Em caso de certeza da infração e indícios suficientes de autoria, o ofendido poderá requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado para garantir o ressarcimento do dano, mas haverá preferência ao pagamento das despesas processuais e das penas pecuniárias.

(e)

Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado, sendo que o valor obtido será destinado aos cofres públicos se não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

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Concurso: MPE-PB

Concurso: MPE-PB
Cargo: Técnico Ministerial
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FCC

Cargo:

Técnico Ministerial

Disciplina: Direito Processual Penal

Dificuldade: Fácil

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Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

(a)

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

(b)

Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.

(c)

A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.

(d)

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.

(e)

Será obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.

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